Decisão · TJSP

TJSP 0502164-76.2011.8.26.0362

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-11-28publicado em 2020-10-26

PROCESSUAL

EXECUÇÃO FISCAL – CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula nº 392 do c. STJ – Recurso desprovido.

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