Decisão · TJSP

TJSP 0003774-11.2015.8.26.0035

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-02-13publicado em 2020-10-26

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula n.º 392 do c. STJ – - RECURSO NÃO PROVIDO

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