Decisão · TJSP

TJSP 0508930-44.2010.8.26.0116

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-02-13publicado em 2020-10-28

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2006 a 2009 – Ilegitimidade passiva – Falecimento do executado antes do ajuizamento – Impossibilidade de alteração da CDA – STJ, Súmula 392 – Sentença mantida. Recurso desprovido.

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