Decisão · TJSP

TJSP 0501627-37.2014.8.26.0116

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-02-13publicado em 2020-10-28

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2010 e 2011 – Ilegitimidade passiva – Falecimento do executado antes do ajuizamento – Impossibilidade de alteração da CDA – STJ, Súmula 392 – Sentença mantida. Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →