TJSP 1500296-62.2018.8.26.0536

APELAÇÃO CRIMINAL - Adulteração de sinal de veículo automotor e falsa identidade – Preliminar arguida afastada - Autoria e materialidade delitivas comprovadas em relação ao crime de adulteração de sinal de veículo automotor - Decisão condenatória que se impõe – Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - No que tange ao delito de falsa identidade, não houve qualquer possibilidade de