Decisão · TJSP

TJSP 9000371-81.2019.8.26.0602

Rel. Rachid Vaz de Almeida10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-01-30publicado em 2020-11-06

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Livramento condicional – Pedido indeferido por ausência de mérito – Histórico prisional conturbado. AGRAVO IMPROVIDO.