TJSP 0502544-69.2006.8.26.0073

APELAÇÃO - Execução fiscal – Crédito Tributário – Prescrição intercorrente – Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) – Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis – Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito – Entendimento consolidado