TJSP 0508744-92.2006.8.26.0073

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Exercício de 2005 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento desde o arquivamento do feito - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC – Sentença confirmada. Recurso desprovido.