TJSP 9000550-58.2003.8.26.0090

PRESCRIÇÃO – Execução fiscal de IPTU – Reconhecimento da prescrição – Admissibilidade, vez que até o início da vigência da LC 118/2005 (09.05.2005), o marco interruptivo do lustro prescricional evidenciava-se com a citação válida do executado, não bastando para tanto o despacho citatório, conforme redação do art. 174, parágrafo único do CTN em vigor na época do ajuizamento e do despacho que