TJSP 1502132-14.2017.8.26.0566

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal Municipal – Taxas dos exercícios de 2008, 2010 e 2012 – Extinção do processo, em razão da ilegitimidade de parte do executado originário, já falecido quando do ajuizamento da ação executiva – Valor da causa, na data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada – Não cabimento do recurso de apelação – Aplicação do princípio da fungibilidade – Devolução