Decisão · TJSP

TJSP 1015203-89.2016.8.26.0562

Rel. Mario de Oliveira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-02-19publicado em 2020-11-27

TRIBUTÁRIO

RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no julgado – Cabimento - Relevância da dilação probatória - Cerceamento de defesa caracterizado em razão da não produção das provas requeridas - Embargos acolhidos para anular o Acórdão e a r. sentença a fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa, remetendo-se os autos à Vara de origem.

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