TJSP 0007497-07.2019.8.26.0000

Revisão Criminal – Pretensão que se limita à redução das penas cominadas – Cálculo elaborado em obediência à boa técnica jurídica - Situação que não se enquadra na hipótese do art. 621, inciso I, do CPP – Exame do pedido revisional deferido parcialmente tão-somente para mudança do regime prisional A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi