TJSP 0005623-31.1995.8.26.0322

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – ISS (fixo) dos exercícios de 1990 a 1994 e Taxa de Fiscalização dos exercícios de 1992 a 1994 – Reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia oitiva da Fazenda Pública – Não cabimento – Inteligência do art. 10 do Código de Processo Civil e do art. 25 da Lei de Execução Fiscal – Sentença anulada – Retorno dos autos à Primeira Instância para