TJSP 1500913-35.2018.8.26.0079

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico De Drogas – Recurso da defesa – Decisão proferida no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 190428 do E. STF, no sentido que este Tribunal proceda a nova dosimetria da pena, mediante a consideração não cumulativa da circunstância ligada à quantidade da droga apreendida – Benefício aplicado – Penas impostas reduzidas - Determinação atendida.