Decisão · TJSP

TJSP 1002880-13.2019.8.26.0541

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-06-05publicado em 2020-12-21

CONSUMIDOR

AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DANO EM EQUIPAMENTO. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Não houve efetiva comprovação do alegado dano decorrente de defeito no serviço prestado pela parte requerida. Insuficiência de laudo unilateral, elaborado sem o crivo do contraditório judicial. Recurso provido.

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