TJSP 2000793-07.2020.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Violência doméstica. Ameaça (art. 147, caput, c.c. 61, II, f, do CP) e descumprimento de decisão judicial relativa a medidas protetivas de urgência (art. 24-A, da Lei 11.340/06) – Conversão da prisão em flagrante em preventiva – Constrangimento ilegal configurado – Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I, II,