TJSP 1501812-33.2018.8.26.0564

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhimento apenas para sanar contradição e obscuridade (esclarecendo que taxa de limpeza pública diz respeito apenas aos exercícios anteriores a 1999) – Afastada, contudo, a cobrança das taxas, a de coleta de lixo, inclusive. Embargos acolhidos, com efeito modificativo em menor extensão.