TJSP 0004675-51.2009.8.26.0079

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Existência de omissão. Vício sanado, nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Acórdão que julgou a apelação interposta pela ora embargada conteve divergência quanto ao montante do valor fixado a título de indenização por danos morais em favor desta. Ausência de declaração dos votos do 4º e 5º juízes. Inocorrência de afronta ao art. 941, § 3º, do CPC, no