Decisão · TJSP

TJSP 0500666-46.2005.8.26.0073

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-02-13publicado em 2021-02-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2000 a 2004 – Prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento desde o pedido de sobrestamento – LEF, art. 40 – STJ REsp 1.340.553/RS, entendimento prevalente, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC –– Sentença confirmada. Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →