Decisão · TJSP

TJSP 0007731-47.2010.8.26.0115

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-02-13publicado em 2021-02-10
PROCESSUAL
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2005, 2007 e 2008 – Prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos desde a ciência dada à exequente da não localização do devedor – LEF, art. 40 – STJ REsp 1.340.553/RS, entendimento prevalente, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC – Aplicação do art. 927, III, do CPC – Sentença confirmada. Recurso
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