Decisão · TJSP

TJSP 0010682-50.2004.8.26.0268

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-02-13publicado em 2021-02-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Execução fiscal extinta por ilegitimidade passiva. IPTU. Exercícios de 2001 e 2002. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ. Óbito do devedor originário não comunicado aos órgãos oficiais. Decisão reformada. Recurso provido.

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