TJSP 1002081-52.2014.8.26.0053

RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. Juízo de retratação. Art. 1.039 e 1.040 do NCPC. Fixação de multa nos embargos de declaração, em razão do caráter protelatório do recurso. Julgamento de repercussão geral no REsp nº 1.410.839/SC, Tema nº 698 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que está em consonância com o quanto decidido no julgamento do