Decisão · TJSP

TJSP 3001699-14.2019.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira1º Grupo de Direito Públicojulgado em 2019-09-25publicado em 2021-02-24

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO, RECRUTADO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 11.064/2002. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Pretensão de reforma. Possibilidade em parte. Matéria de fundo passível de rediscussão, ante a suscitação de Incidente de Assunção de Competência e a proposição de revisão

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