Decisão · TJSP

TJSP 0000681-38.2017.8.26.0595

Rel. Vico Mañas12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-02-26publicado em 2021-02-24

PROCESSUAL

Embargos infringentes – Retratação de denunciação caluniosa – Pedido de reconhecimento do arrependimento posterior – Impossibilidade - Causa de diminuição aplicável apenas a infrações que causem lesão patrimonial direta – Entendimento do STJ.

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