Decisão · TJSP

TJSP 1516607-15.2016.8.26.0564

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-02-06publicado em 2021-03-23

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 643.247/SP, que declarou inconstitucionalidade da taxa de combate a sinistro. Pretendido restabelecimento da exação. Descabimento. Existência de ressalva da Suprema Corte quanto às ações anteriormente distribuídas. Embargos rejeitados.

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