Decisão · TJSP

TJSP 1510359-33.2016.8.26.0564

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-08-15publicado em 2021-04-09

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxas de prevenção e extinção de incêndios e de limpeza pública (coleta de lixo). Exercícios de 2013 a 2015. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercício de 2013 e 2014. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da

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