Decisão · TJSP

TJSP 1516037-88.2019.8.26.0090

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-05-18publicado em 2021-04-26

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Exceção de pré-executividade acolhida – Execução fiscal extinta. TFE – Estação de rádio base. Usurpação de competência da União configurada. Inteligência dos arts. 21, XI e XII e 22, IV da CF. Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido.

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