Decisão · TJSP

TJSP 2261366-61.2019.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2021-04-27

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU de 2012 e 2014 – Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada ilegitimidade passiva "ad causam". Configuração em relação ao IPTU de 2014, em razão da transferência da posse com intuito definitivo. Hipótese, contudo, de responsabilidade solidária da excipiente quanto ao imposto de 2012, que figurava como proprietária no momento da ocorrência do

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