TJSP 1506906-30.2016.8.26.0564

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição e obscuridade. Necessário aclarar que a taxa de limpeza pública diz respeito só aos anos anteriores a 1999 – Taxa de coleta de lixo foi instituída após tal data. Afastada, contudo, a cobrança das taxas, a de coleta de lixo, inclusive. Embargos acolhidos, com efeito modificativo em menor extensão.