Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-02-06publicado em 2021-05-05
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU de 2010 e 2011 – Decisão que indeferiu pedido de substituição do polo passivo com fundamento na Súmula 392 do STJ. Descabimento. Recurso provido.