Decisão · TJSP

TJSP 2022731-58.2020.8.26.0000

Rel. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-12publicado em 2021-06-02

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU – Exercícios de 2016 e 2017 – Insurgência da instituição financeira, coexecutada, contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta – Desacolhimento – Legitimidade passiva da agravante que se reconhece, haja vista ser a mesma detentora da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem imóvel sobre o qual recai a cobrança tributária –

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