Decisão · TJSP

TJSP 0001883-63.2014.8.26.0172

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-01-30publicado em 2021-06-02

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio consumado - Soberania dos veredictos que não se abala diante da decisão dos jurados ser manifestamente contrária a prova colhida dos autos - Submissão do réu a novo julgamento - Necessidade imperiosa - Recurso ministerial provido.

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