Decisão · TJSP

TJSP 1000523-82.2018.8.26.0642

Rel. Mauro Conti Machado16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-01-30publicado em 2021-06-15

CONSUMIDOR

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito. Inclusão no cadastro de inadimplentes. Emenda da Inicial. Artigo 485, inciso I, do Código Civil. Sentença extintiva. Apelante que não comprovou a quitação da dívida que ensejou a negativação. Prestação que se presume a quitação das parcelas anteriores. Artigo 322, do Código Civil.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →