Decisão · TJSP

TJSP 0005547-18.2014.8.26.0297

Rel. Marcelo Gordo12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-09-25publicado em 2021-06-23

PROCESSUAL

Furto – Pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além da multa – Lapso prescricional que se aperfeiçoa em 03 (três) anos – Instauração de incidente de aferição de dependência toxicológica que não suspende o lapso prescricional – Prescrição concretizada – Causa extintiva da punibilidade que se reconhece de ofício, prejudicado o exame meritório do apelo.

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