TJSP 0134226-70.2006.8.26.0053

Reanálise do caso nos termos do art. 1.040, do CPC/2015 – repetição de indébito de crédito tributário - Critérios de incidência de correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública - Interposição de recursos especial e extraordinário - Retorno dos autos a esta C. Câmara para eventual adequação do julgamento – aplicação do Tema 145 do A. STJ - de rigor a incidência da Taxa