TJSP 0027370-72.2012.8.26.0053

Funcionalismo – Servidor público estadual (magistério) – percepção de montante referente à conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94 – Procedência na origem – Insurgência – Acórdão de improcedência, diante da prescrição do fundo do direito – recurso especial provido para afastar o fundamento do aresto e determinar o prosseguimento no julgamento – Observância