TJSP 0025876-41.2013.8.26.0053

Mandado de segurança – Agente fiscal de rendas inativo – Percepção de licença-prêmio convertida em pecúnia, sem incidência do teto constitucional – Denegação da ordem na origem – Acórdão que reformou a r. sentença, para conceder a segurança pleiteada - Interposição de recurso especial - Julgamento de Recurso Especial pelo A. STJ que anulou o v. acórdão, determinando o retorno dos autos ao