TJSP 0012001-04.2012.8.26.0032

Reanálise do caso nos termos do art. 1.040, II do CPC/2015 - Funcionalismo – Conversão dos vencimentos em URV com a percepção das diferenças – prescrição do fundo de direito - Interposição de recurso especial – Retorno dos autos a esta C. Câmara para adequação do julgamento – Tese fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.650.714/SP – Acórdão reformado para se coadunar ao entendimento