TJSP 0048281-76.2010.8.26.0053

Reanálise do caso nos termos do art. 1.040, II do CPC/2015 - Funcionalismo – Conversão dos vencimentos em URV com a percepção das diferenças – Acórdão que negou provimento ao apelo, julgando improcedentes os pedidos iniciais, em virtude de prescrição do fundo de direito - Interposição de recurso especial – Retorno dos autos a esta C. Câmara para adequação do julgamento – Tese fixada no