TJSP 0002855-24.2014.8.26.0369

Prestação sanitária – Tratamento hospitalar a pessoa acometida de transtornos psicológicos – Preliminares afastadas - possibilidade de internação compulsória, sempre que se fizer necessário, mediante indicação médica - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se