TJSP 0000105-57.2015.8.26.0452
TRIBUTÁRIOAção civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa – operador de veículos pesados da Municipalidade – desvio continuado de combustível mediante abastecimentos fraudulentos – condenação criminal e demissão a bem do serviço público – provas substanciosas ratificadas no juízo cível – sentença de procedência preservada – recurso de apelação desprovido