TJSP 0717454-08.1991.8.26.0053

Cumprimento de sentença – sentença de extinção do feito nos termos do art. 924, II do CPC com indeferimento de devolução de eventual quantia relativa a pagamento a maior - inconformismo - restituição de eventual excesso nos mesmos autos de execução – impossibilidade – necessidade de reivindicar o pretenso direito em ação própria – precedentes do A. STJ e deste E. Tribunal – indeferimento