TJSP 0039481-88.2012.8.26.0053

Contrato administrativo – Serviço de monitoramento aquático – cobrança de diferenças referentes a correção monetária e juros de mora sobre as parcelas extemporaneamente adimplidas – prescrição caracterizada quanto a parte da pretensão - prazo quinquenal escoado no que tange às prestações vencidas no período anterior ao lustro que antecede o ajuizamento da demanda – termo inicial decorrente da