TJSP 0000672-33.2010.8.26.0236

Ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa – desvio fraudulento de recursos públicos – diretor e tesoureiro de autarquia municipal – sanção de reparar o dano – regime de solidariedade passiva perfectibilizado contemporaneamente ao cometimento das transgressões – passamento dos demandados no curso da lide – transmissão do patrimônio recepcionada pelos