TJSP 0032205-21.2003.8.26.0053

Cumprimento de sentença - requisição de pequeno valor - depósito insuficiente – possibilidade de verificação de suposta diferença - montante da condenação referente à restituição de indébito relativo a contribuições previdenciárias descontadas indevidamente – natureza tributária - impossibilidade de incidência de juros de mora a razão de 6% ao mês – acórdão proferido em fase de execução que