TJSP 9000476-67.2005.8.26.0014

Tributário – Execução Fiscal – IPVA – Extinção, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória – Tributo lançado de ofício, dando-se a constituição do crédito tributário com o recebimento pelo contribuinte da notificação de cobrança enviada no ano de exercício – Decurso de mais de 5 anos para a propositura do executivo fiscal – Entendimento firmado no