Decisão · TJSP

TJSP 0011156-13.2009.8.26.0602

Rel. Souza Meirelles12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-04publicado em 2021-06-26

PROCESSUAL

Cumprimento de sentença – requisição de pequeno valor (RPV) – alegação de diferenças remanescentes após o depósito do valor requisitado – manifestação apresentada após o decurso do prazo legal para tanto concedido - preclusão temporal configurada – sentença extintiva do feito executivo mantida – recurso desprovido

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