TJSP 0005631-18.2014.8.26.0168

CONCURSO PÚBLICO – Exclusão de candidato na etapa de investigação social – Possibilidade – Previsão editalícia – Ato que se insere na margem de liberdade à disposição da Administração, evidenciada pela discricionariedade e oportunidade – Ausência de nulidade do ato – Sentença concessiva da ordem reformada – Apelação e remessa necessária providas.