TJSP 7003299-11.2019.8.26.0482

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Falta grave – Perda dos dias remidos na fração máxima – Ausência de fundamentação idônea – Inocorrência – Cometimento de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto – Traição à confiança depositada pela Justiça que reclama a imposição da fração adotada na origem – Proporcionalidade e razoabilidade presentes na decisão objurgada – NÃO PROVIMENTO.