TJSP 1007175-55.2015.8.26.0114

REANÁLISE – Recurso especial em apelação cível – Tema 940 do STF – Inaplicabilidade - Orientação posterior à propositura da ação – Ilegitimidade, aliás, sequer alegada em contestação ou nas razões do recurso – Pretensão que, consideradas as peculiaridades do caso, constituiria redução da proteção à vítima – Acórdão mantido